Os mais de 11 mil Corretores de Imóveis de Mato Grosso, tem até o próximo dia 15 de março, para efetuar o pagamento da anuidade, que poderá ser quitada de diversas formas, facilitando assim, aos profissionais e empresas imobiliárias no estado de MT.

Paola Correa, Coordenadora financeira do CRECI/MT explicou que a anuidade do Corretor é a contribuição anual que para que ele possa ser credenciado e regulamentado para atuar na área de corretagens.

“A nossa anuidade 2020 tem vencimento agora, 15 de março e nós fornecemos três opções de pagamento à vista, desde janeiro, sendo que, dois deles já finalizaram, que foi 10% de desconto em 15 de janeiro e 6% de desconto em 15 de fevereiro, agora, estamos trabalhando com o último desconto de 4%, com vencimento em 15 de março para pagamento a vista, lembrando que o prazo final para pagamento da anuidade é 31 de março de 2020” comentou Paola.

A anuidade é fixada de acordo com o limite estabelecido na Lei 10.795, de 5 de dezembro de 2003, que alterou os Artigos 11 e 16 da Lei 6.530, de 12 de maio de 1978, e que dispõe sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, além de fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências, cabendo ao CRECI/MT, apenas cumprir as normas estabelecidas pelo Conselho Federal.

“Fora esta facilidade de pagamento, temos também, o parcelamento no boleto bancário, podendo parcelar em até três vezes, podendo ser solicitado até o próximo dia 13 de março, com o primeiro vencimento para o dia 16 de março a primeira parcela e o pagamento através de cartão de crédito, desde que seja efetuado até 13 de março, pode ser parcelado em até oito vezes no cartão” disse Paola.

Lembrando que o Artigo 47, deixa claro que exercer profissão ou atividade de Corretor de Imóveis ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício, a pena é prisão e multa.

Assim, a prática ilegal da profissão de Corretor de Imóveis resulta em dois desdobramentos: o primeiro, representado pela autuação administrativa por parte do CRECI e, o segundo, pela lavratura de Termo Circunstanciado na Polícia Federal para que o infrator responda na esfera penal pela Contravenção Penal.

Acesse http://www.crecimt.gov.br/anuidade-2020/ e fique em dia com o CRECI/MT

 

Fonte: Secom CRECI/MT

 

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