NOTA DE REPÚDIO

O CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE MATO GROSSO – CRECI/MT – 19ª REGIÃO, na pessoa de seu Diretor/Presidente, Prof. Benedito Odário Conceição e Silva, vem por meio desta nota, manifestar seu repúdio em relação as notícias veiculadas nos últimos dias via imprensa e aplicativo WhatsAPP, em que o atual Vice-Presidente do CRECI/MT, SR. CLAUDECIR ROQUE CONTREIRA, acusa esse Conselho Profissional de firmar convênio/parceria de forma irregular e sem respeitar os trâmites legais com a empresa de denominada TOC TOC, devendo, para tanto, ser esclarecido o seguinte:

1. No início do corrente ano, a empresa TOC TOC apresentou ao CRECI/MT um pedido Cooperação Técnica (Convênio), tendo por objeto a prestação de serviços relacionados diretamente à divulgação e utilização de plataforma de tecnologia e backoffice em gestão imobiliária (APP), com a disponibilização de vários serviços de suporte e apoio aos corretores de imóveis e imobiliárias inscritos nesse Conselho Profissional.

2. Após analisar detidamente os termos da parceria proposta, a Assessoria Jurídica do CRECI/MT concluiu que, a princípio, os serviços oferecidos pela TOC TOC não se enquadravam dentre as atividades privativas dos Corretores de Imóveis, o que, a rigor, isentaria a empresa de manter inscrição no CRECI/MT, na forma do artigo 5º da Lei n. Federal n. 6.530/78.

3. Diversamente do que foi dito pelo SR. CLAUDECIR ROQUE CONTREIRA, NÃO HOUVE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A TOC TOC E O CRECI/MT. E como não existe nenhum convênio celebrado, não há que se falar em repasse de informações à referida empresa, cessão de direito de mídia e de espaço em eventos oficiais. O que houve, pontualmente, foi um pedido para apresentação do aplicativo ao final de uma sessão de entrega de carteiras realizado no auditório do CRECI/MT, que inclusive contou com a participação do Sr. Vice-Presidente.

4. O próprio parecer emitido pela ASSEJUR na época é conclusivo quanto a impossibilidade de formalização do referido convênio ante regra inserta no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, devendo tal parceria ficar circunscrita à TOC TOC e aos inscritos no CRECI/MT, que poderão exercer livremente o seu direito de escolha, sem qualquer espécie de ingerência.

5. Com base na documentação apresentada pela empresa, a ASSEJUR entendeu que os serviços oferecidos pela TOC TOC não se enquadravam dentre aqueles executados pelos inscritos no CRECI/MT, nos termos do artigo 3º da Lei n. 6.530/78, o que, obviamente, não exime a empresa do dever de respeitar a legislação.

6. Outro fato inverídico divulgado pelo SR. CLAUDECIR ROQUE CONTREIRA é o de que quando houve a apresentação formal do aplicativo pela TOC TOC, o CRECI/MT não teria convidado todos os Conselheiros e membros da Diretoria para participar do evento. Do contrário, todos os Conselheiros foram devidamente convidados por meio de WhatsApp, tendo o referido dirigente inclusive participado da apresentação do aplicativo.

7. Outrossim, o CRECI/MT esclarece que já determinou à sua equipe de fiscalização que compareça in loco até a sede da TOC TOC e caso seja constatada alguma irregularidade, não se furtará de tomar as medidas administrativas cabíveis , inclusive vindo oficialmente trazer o resultado desta fiscalização .

8. Convém ressaltar que o SR. CLAUDECIR ROQUE CONTREIRA é useiro e vezeiro em caluniar, difamar e injuriar a honra de colegas de profissão e de membros da Diretoria do Conselho Profissional, do qual faz parte. E o que é mais grave, referido cidadão não se limita a tecer opiniões, ao contrário, sua ação vem extravasando todo e qualquer direito que teria à crítica, resguardado pela Constituição Federal.

9. Diante dos últimos acontecimentos somados a outros episódios igualmente graves, o CRECI/MT esclarece que, por decisão de sua Diretoria manifestada em reunião realizada na data de hoje (06/08/2019), estará ingressando nos próximos dias com as medidas administrativas e judiciais cabíveis contra o SR. CLAUDECIR ROQUE CONTREIRA, no sentido de responsabilizá-lo por todo e qualquer prejuízo causado a essa autarquia e à profissão.

10. Por fim, o CRECI/MT manifesta seu total repúdio em relação as inverdades publicadas pelo SR. CLAUDECIR ROQUE CONTREIRA, ao mesmo tempo em que reafirma seu compromisso com a defesa intransigente da profissão, rechaçando toda e qualquer manifestação em sentido contrário.

Cuiabá, 06 de agosto de 2019.

 

Prof. Benedito Odário Conceição e Silva
Presidente do CRECI/MT – 19ª Região
Conselheiro Federal do COFECI



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