A Portaria cumpre decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande

 

O Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso emitiu nova portaria prorrogando a suspensão das atividades no período de 17 a 23 de julho de 2020, conforme nova determinação do juiz José Luiz Leite Lindote, da Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande, que decidiu pela prorrogação do período de quarentena coletiva obrigatória nos municípios de Cuiabá e Várzea Grande, por mais sete dias.

O Decreto Estadual 522 de 2020, determina que os municípios de Cuiabá e Várzea Grande adotem, de maneira uniforme, medidas de restrição de circulação de pessoas e de serviços conforme a classificação de risco.

Presidente Benedito Odário explicou que além do município de Cuiabá, outras várias cidades do Estado foram classificadas como risco “muito alto” de contaminação, a exemplo dos municípios de Barra do Garças e Rondonópolis, que se encontram em quarentena coletiva obrigatória.

“As atividades desempenhadas pelos órgãos públicos, notadamente os Conselhos de fiscalização, não se enquadram dentre os serviços essenciais elencados no referido Decreto e que, portanto, deverão permanecer fechados, desta forma, seguindo a determinação, vamos prorrogar a suspensão das atividades internas e externas do CRECI -19ª Região/MT, tanto em sua sede quanto nas Delegacias do interior, onde existir decretos municipais determinando o fechamento” finalizou Benedito.

 

Confira a Portaria:

PORTARIA CRECI N. 023-2020-CORONAVIRUS (17 a 23) (1)

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