Medida regulamenta os critérios para isenção de débitos, recuperação de créditos, parcelamento e concessão de descontos para quem está inadimplente ou deseja retornar ao mercado!

Uma projeção da GO Associados a pedido da Revista Exame mostra que, no auge da crise, em maio, o desemprego pode chegar a 15,5%. Isso significa 16,5 milhões de desempregados, quase cinco milhões a mais do que atualmente. Para facilitar o retorno ao mercado de trabalho de Corretores de Imóveis e Imobiliárias inadimplentes, o Sistema Cofeci-Creci publicou no dia 31 de março a RESOLUÇÃO Nº 1.434.

Esta medida “Ad referendum” estabelece procedimentos, requisitos e condições para realização de transação extraordinária na cobrança da dívida ativa dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.  “Consideramos que a crise econômico-financeira extraordinária, decorrente dos efeitos do Covid19, de fato, dificulta o pagamento de débitos pelos inscritos no Sistema Cofeci-Creci, prejudicando o regular exercício da atividade profissional ou imobiliária”, explica João Teodoro, presidente do Cofeci.

Há muitos Corretores de imóveis, pessoas físicas e jurídicas, inadimplentes com anuidades e multas junto a seus respectivos Crecis, lançadas ou não em dívida ativa. Com esta Resolução o Cofeci apresenta uma alternativa que permite aos inscritos a regularização das suas inscrições para que possam exercer normalmente suas atividades.

A Resolução nº 1.434, art. 1º estabelece procedimentos, requisitos e condições necessários à realização de transação extraordinária na cobrança de créditos dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, lançados ou não em dívida ativa, englobando anuidades, multas e outros débitos de exercícios anteriores a 2020. Para isso, será necessário que os profissionais e imobiliárias inadimplentes entrem em contato com o Creci do seu Estado para que, por adesão, possam renegociar seu débito em condições muito favoráveis.

O valor de qualquer anuidade anterior à de 2020 será equiparado ao de 2020, atualizado na forma da lei no momento da adesão. O débito poderá ser parcelado, excepcionalmente, em tantas parcelas mensais quantas queira o aderente, observadas as seguintes condições: o número de parcelas é ilimitado, condicionado apenas ao valor da parcela que não poderá ser inferior a R$120,00 (cento e vinte Reais). A primeira parcela será paga à vista, na data da assinatura do acordo; as demais serão pagas mensalmente, a partir do primeiro mês subsequente ao da transação, sempre no dia 20 (vinte) de cada mês, acrescidas de juros compensatórios simples de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data de adesão à proposta de transação extraordinária, considerada mês a fração de 16 dias ou mais.

Sobre o Sistema Cofeci-Creci: Composto por um Conselho Federal e 25 Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis em todo o Brasil que têm a função de normatizar e fiscalizar uma profissão de grande relevância para o desenvolvimento da nação. O Sistema funciona sob a égide da lei 6.530, de 12 de maio de 1978 e engloba cerca de 380 mil Corretores de Imóveis e 46 mil empresas de intermediação de negócios imobiliários. Outras informações:  http://www.cofeci.gov.br

 

Fonte: Ascom COFECI

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