SINTER: um olhar sobre o cadastro multifinalitário

O Cadastro Territorial Multifinalitário – CTM se mostra como um dos processos fundamentais para geração e execução de políticas e projetos voltados para a gestão do território urbano.

Tal ferramenta é essencial para gerenciar a forma como a cidade está desenvolvendo e acompanhar o uso do solo em um território, trazendo retorno tributário ao governo e, consequentemente, investimentos no que tange à infraestrutura e bem-estar social à população.

Por essas razões, o CTM não se porta como simplesmente um simples cadastro territorial do Estado, mas sim como uma base de dados, sobre a qual há a atuação de vários setores, a fim de gerar informações territoriais claras, precisas, detalhadas e, principalmente, atualizadas, tanto dos aspectos espaciais e financeiros quanto relativamente aos recursos humanos.

Um pouco da origem do SINTER
Em 2009, foi publicada a Portaria n. 511, pelo Ministério das Cidades, ampliando as discussões e estimulando os municípios a implementarem o CTM. Apoiado por esse movimento de incentivo ao cadastro, foi publicado, em 2016, o Decreto nº 8.764, instituindo o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER). Em adição, foi publicada também a Portaria Interministerial MF/MPOG nº 553/2017, que estabelece as diretrizes e políticas gerais a serem observadas na administração do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais.

O que é o SINTER
O SINTER pode ser definido como sistema de gestão de alta complexidade, que objetiva reunir informações de natureza variada, que vão além das oriundas de serviços de registros públicos. Sendo assim, ele propõe-se a fazer a unificação dos sistemas registrais, cadastrais, fiscais e geoespaciais oriundos de toda a administração pública da União, seja ela direta (dos órgãos do poder executivo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios) ou indireta (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações públicas) ou, ainda, de pessoas jurídicas de direito privado.

Vê-se, então, que o SINTER objetiva centralizar, em uma base de dados única, dados geoespaciais e outras informações acerca do registro de terras e imóveis no país, estando altamente correlacionado ao georreferenciamento de imóveis urbanos.

Esse sistema será administrado pela Receita Federal do Brasil, assessorada pelos registradores e órgãos federais, e receberão dos Sistemas de Registros Eletrônicos dos cartórios brasileiros as informações relativas à titularidade dos imóveis, como as operações de alienações, doações e garantias de posse, auxiliando no processo de gestão e tomada de decisão referente à regularização fundiária.

Benefícios do SINTER
Partindo do pressuposto que o cadastro técnico multifinalitário não possui apenas objetivos tributários, espera-se, portanto, que a sociedade também se beneficie desse novo sistema através do fortalecimento da segurança jurídica nos negócios, da garantia do direito de propriedade, da proteção ao crédito, ao mercado imobiliário e aos investimentos no setor. Tudo isso se dará a partir da definição, para cada imóvel, de um código identificador único, geolocalizado e nacional.

A partir da atribuição desse código, torna-se possível a visualização das feições do território, dos polígonos de contorno das áreas e identificação das áreas construídas, o que pode auxiliar em processos de gestão em diversas áreas, como: saúde, educação, segurança pública, regularização fundiária, infraestrutura, planejamento, transportes, indústria, agricultura e meio ambiente.

Como forma de garantir a efetividade do sistema, cabe à população continuar servindo-se dos cartórios e cobrando as ações destes.

Desafios e perspectivas do SINTER
Hoje, existe a dificuldade de realizar a identificação de bens e de seus respectivos proprietários em caráter nacional, já que essas informações encontram-se dispersas em diversas bases sem uma conexão em comum. Isso, por si só, já demonstra a importância da criação do SINTER.

No entanto, vivemos um país plural e tal pluralidade às vezes pode ser um obstáculo. Existem vários cadastros, mas não há uma base que “enxergue” todos os imóveis ou os dados relativos a eles, e o principal desafio é fazer esta integração.

Além disso, vale ressaltar que um cadastro desatualizado pode levar a decisões errôneas e danosas ou ao atraso de ações importantes para a sociedade, como processos públicos de regularização fundiária, que só podem beneficiar a população. Logo, é essencial que esse processo de gerenciamento das informações relativas a imóveis evolua, tornando-se mais célere, útil, inteligente, eficiente e menos burocrático.



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